Artigo 97 do Código de Processo Civil: A Competência é Irrenunciável e Indisponível

O artigo 97 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental no direito processual brasileiro: a improrrogabilidade da competência. Isso significa que, em regra, a competência definida pelas regras de distribuição de processos (seja por matéria, território ou valor da causa) não pode ser alterada pela vontade das partes nem pelo próprio juiz.

Em outras palavras, o artigo 97 garante que:

• As partes não podem escolher um juízo para julgar seu caso se este juízo não for o competente de acordo com a lei. Não adianta as partes concordarem em levar uma causa para um juiz de outra cidade ou de outra vara, se a lei não prevê essa competência.
• O juiz também não pode, por sua própria iniciativa, julgar uma causa que não lhe caiba por força das regras legais de competência.

Por que esse artigo é importante?

A inflexibilidade da competência, garantida pelo artigo 97 do CPC, visa assegurar:

• Previsibilidade e Segurança Jurídica: As partes sabem previamente onde devem ajuizar suas ações, evitando incertezas e disputas sobre o juízo competente.
• Igualdade e Justiça: Evita que partes com mais influência ou recursos tentem direcionar o julgamento para um juiz que considerem mais favorável, garantindo um tratamento equitativo a todos.
• Organização Judiciária: Permite uma distribuição lógica e eficiente do trabalho entre os diversos órgãos do Poder Judiciário.

Exceções e Distinções

Embora o artigo 97 estabeleça a regra geral da improrrogabilidade, é importante notar que ele se refere à competência absoluta. Existem algumas situações em que a competência pode ser prorrogada, mas estas decorrem de regras específicas do CPC e geralmente se aplicam à competência relativa.

Por exemplo, a prorrogação da competência relativa ocorre quando as partes não contestam a incompetência do juízo em momento oportuno. Nesses casos, o juízo, que inicialmente não era o competente, passa a ser considerado como tal.

No entanto, o cerne do artigo 97 é a proteção da competência absoluta, que é aquela definida por lei em razão da matéria, da hierarquia ou da função. A competência absoluta é de ordem pública e não pode ser modificada nem mesmo pela vontade das partes.

Em suma, o artigo 97 do CPC é um pilar para a organização e a justiça do sistema judiciário, assegurando que cada processo seja julgado pelo juízo legalmente designado, garantindo imparcialidade e segurança às partes.